Questões Direito Constitucional Administração Pública

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem. Não violaria...

Responda: Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem. Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos pú...


1Q424236 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Jurídico, Ministério da Educação, CESPE CEBRASPE

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

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