Considera-se como lei meramente material a norma:

✂️ a) dependente de regulamentação.

✂️ b) dotada de obrigatoriedade absoluta.

✂️ c) instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

✂️ d) voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.

Responda: Considera-se como lei meramente material a norma: