Q424253 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFNão é caso de mandado de segurança: a) ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo. b) ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente. c) despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição. d) lei com efeito concreto. e) ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro