1Q424253 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFNão é caso de mandado de segurança: ✂️ a) ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo. ✂️ b) ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente. ✂️ c) despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição. ✂️ d) lei com efeito concreto. ✂️ e) ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro