ID: 424253•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•ESAF•SEFA PA•Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1 Não é caso de mandado de segurança:✂️A)ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.✂️B)ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.✂️C)despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.✂️D)lei com efeito concreto.✂️E)ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro