registrarão os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei.

tanto sua extinção quanto criação são livres, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

tanto sua fusão quanto incorporação são livres, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

eles têm direito a recursos do fundo partidário e ao acesso a rádio e televisão, mediante o pagamento máximo de 50 salários mínimos por eleição.