Podem alistar?se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Com provas de corrupção e fraude, pode?se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.

A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.

Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.