1Q424288 | Direito Constitucional, Ministério PúblicoÉ função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, exceto ✂️ a) na hipótese de necessidade de representação do ofendido. ✂️ b) na hipótese de necessidade de requisição ministerial. ✂️ c) na hipótese de ação penal privada subsidiária. ✂️ d) em caso de estado de sítio. ✂️ e) em caso de estado de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro