O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta. A) O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal. B) O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual. C) As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União. D) Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local. E) No DF, é vedada a criação de municípios.

B) O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha característ...

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1Q424306 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.
✂️ b) O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
✂️ c) As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.
✂️ d) Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.
✂️ e) No DF, é vedada a criação de municípios.