Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição...

✂️ a) Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

✂️ b) Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

✂️ c) Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

✂️ d) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

✂️ e) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

Responda: Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.