Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue o...

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1Q424313 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

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