Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

✂️ a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.

✂️ b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.

✂️ c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.

✂️ d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

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