Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens ...

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1Q424315 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.
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