Considerando a reparti ção de competências ambientais estabelecida na Consti tuição Federal, assinale a alternati va correta. A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente. B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certi dão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no arti go 24 da Consti tuição Federal. D) A competência executi va em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrati vas por infração à legislação de meio ambiente.

B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certi dão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questões Direito Constitucional Meio Ambiente

Considerando a reparti ção de competências ambientais estabelecida na Consti tuição Fed...

Responda: Considerando a reparti ção de competências ambientais estabelecida na Consti tuição Federal, assinale a alternati va correta.

1Q424326 | Direito Constitucional, Meio Ambiente

Considerando a reparti ção de competências ambientais estabelecida na Consti tuição Federal, assinale a alternati va correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certi dão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no arti go 24 da Consti tuição Federal.
✂️ d) A competência executi va em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrati vas por infração à legislação de meio ambiente.