Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam re...

Responda: Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

1Q424343 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:
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