ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada