Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de ...

Responda: As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.


1Q424359 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas e prioridades do orçamento anual, excluídas deste limite aquelas destinadas ao texto da lei.

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