Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta A) É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste. B) Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal. C) O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal. D) Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto E) Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.

C) O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

✂️ a) É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.
✂️ b) Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.
✂️ c) O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.
✂️ d) Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto
✂️ e) Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.