Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais:

✂️ a) julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

✂️ b) fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

✂️ c) aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

✂️ d) elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.

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