De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. A) são normas programáticas. B) Têm validade após regulamentação em lei. C) Decorrem dos tratados internacionais D) Excluem outros princípios por ela adotados. E) Têm aplicação imediata.

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garanti...

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