Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do preside...
Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo: