Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que: A) ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional; B) baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional; C) sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação; D) só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional; E) todas as alternativas estão erradas.

E) todas as alternativas estão erradas.

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

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1Q424402 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

✂️ a) ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;
✂️ b) baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;
✂️ c) sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;
✂️ d) só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;
✂️ e) todas as alternativas estão erradas.