A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. A) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. B) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. C) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles. D) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República. E) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

B) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Responda: A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

1Q424416 | Direito Constitucional, Poder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
✂️ c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.
✂️ e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.