O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q424427•
Direito Constitucional•
Separação de Poderes

O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que

os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.

todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.

os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.

a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.

um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.

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Q422945•
Direito Constitucional•
Separação de Poderes•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território

Q923363•
Direito Constitucional•
Separação de poderes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

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