Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, pre...

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:


Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.