Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi...

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

A Constituição da República confere aos municípios direito a compensação financeira pela exploração de recursos minerais dentro de seu território. Essa compensação tem caráter tributário e pode ser fixada mediante lei municipal.