lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.