Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: A) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária. B) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto. C) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos. D) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção. E) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

D) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

✂️ a) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.
✂️ b) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.
✂️ c) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.
✂️ d) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.
✂️ e) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.