É garantia dos membros do Ministério Público a:

✂️ a) vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;

✂️ b) irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;

✂️ c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

✂️ d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;

✂️ e) vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.

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