Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q424454•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2