No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionai...
Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo: