Questão 424471: Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratóri... - FCC (2003)

ID: 424471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Acre•
Analista Judiciário

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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