Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira...

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Q424493 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República impõe política pública de inclusão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público.

💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A questão aborda a inclusão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público, o que está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O artigo 37, inciso VIII da Constituição estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Portanto, a afirmação de que a Constituição impõe política pública de inclusão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público está correta.
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