Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária. I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa. III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III.

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal ...

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