1Q424511 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Ceará, FCCA criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de ✂️ a) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. ✂️ b) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos. ✂️ c) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. ✂️ d) receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. ✂️ e) utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro