A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de dire...

A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qua...

Q424527 • Direito Constitucional • Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

a) Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.
b) O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.
c) A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.
d) A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.
e) O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.

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Questões sobre Administração Pública

1

Q1131668 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q1131665 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 3ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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3

Q1130961 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais deorganização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: fiscalização pela União e controle externo e social.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F - F - V.
- b) F - V - F.
- c) V - V - V.
- d) V - V - F.
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4

Q1130842 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de Tributos municipais deve observar os Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes ações está mais alinhada com os deveres constitucionais do Auditor Fiscal?
- a) Observar o princípio da impessoalidade, assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou preconceitos.
- b) Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa renda, pois representam o maior potencial de evasão fiscal.
- c) Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a receita do município, independentemente das implicações sociais das medidas adotadas.
- d) Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o maior número possível de contribuintes, mesmo que isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.
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Q1130577 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
Os princípios da administração pública, impõe que todas as ações e decisões dos órgãos públicos estejam em conformidade com as leis e normas vigentes. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal:
- a) Proporcionalidade.
- b) Imperatividade.
- c) Moralidade.
- d) Razoabilidade.
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6

Q1130572 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
Sobre a disciplina dada pela Constituição Federal à administração pública, assinale a alternativa correta:
- a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- b) A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.
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7

Q1129997 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
No contexto dos atos administrativos que tratam da situação funcional dos servidores, o servidor público estatutário regido pelo Regime Jurídico Único adquire estabilidade, após ser admitido por concurso público e cumprir o período de efetivo exercício de:
- a) 4 (quatro) anos.
- b) 1 (um) ano.
- c) 2 (dois) anos.
- d) 3 (três) anos.
- e) 5 (cinco ) anos.
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8

Q1129939 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente de Serviços Públicos • 2023
A Administração Pública deve exercer suas funções com transparência e clareza, é sua obrigação ao atender o cidadão e ao executar seu papel na sociedade. Este preceito é claro quando observamos os princípios descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, todos são princípios relacionados a Administração Pública, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal.
- a) Princípio da Burocracia.
- b) Princípio da Moralidade.
- c) Princípios da Legalidade
- d) Princípios da Impessoalidade.
- e) Princípios da Publicidade.
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Q1126437 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1126436 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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