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Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, d...

Q424539 • Direito Constitucional • Administração Pública

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

a) O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
c) A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.
d) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
e) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Questões sobre Administração Pública

1

Q1158390 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com base na Constituição, é correto afirmar que
- a) a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- d) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
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2

Q1156139 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.
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3

Q1156137 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.
- b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- c) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.
- d) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.
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4

Q1155605 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
Com base nas disposições gerais relativas à Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical, nos termos da lei.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período sucessivo.
- c) os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos da Constituição.
- d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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5

Q1155596 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2019
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.
O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da
- a) impessoalidade.
- b) anterioridade.
- c) publicidade.
- d) eficiência.
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6

Q1155503 • Direito Constitucional • Administração Pública • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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7

Q1155446 • Direito Constitucional • Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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8

Q1154619 • Direito Constitucional • Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No tocante aos princípios administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.
II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.
III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.
IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas os itens II e IV estão corretas.
- b) Apenas o item III está incorreto.
- c) Apenas os itens I e II estão incorretos.
- d) Itens I, II, III e IV estão incorretos.
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9

Q1154618 • Direito Constitucional • Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os princípios implícitos, por sua natureza, estão subordinados aos ditames do princípio da legalidade.
- b) O princípio da indivisibilidade está expressamente previsto na constituição federal de 1988.
- c) O princípio da segurança jurídica está expresso na constituição federal de 1988.
- d) É considerado uma exceção ao princípio da legalidade, a edição de medidas provisórias.
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10

Q1154608 • Direito Constitucional • Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
- a) Certo
- b) Errado
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