Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora ?Amanda e Armando Ltda.?. Admitindo-se que o ato danoso constitua crime contra a organização do trabalho, devendo ser objeto de ação penal, é correto afirmar que para processar e julgar as referidas ações a competência é da