O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis c...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q424546•
Direito Constitucional•
Processo legislativo

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país

a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional

as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução

o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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