Questões Direito Constitucional Educação

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal...

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1Q424557 | Direito Constitucional, Educação

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?

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