Julgue os itens a seguir. O veto presidencial é um instituto aplicável às leis o...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q424563•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.