1Q424580 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFA respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta. ✂️ a) Medida provisória não pode mais ser reeditada. ✂️ b) Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto. ✂️ c) Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado. ✂️ e) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro