Quanto à seguridade social,

a) todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

b) ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

c) sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

d) uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

e) as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.