Questão: Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens...

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ID: 424587•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário•
2002

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.

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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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ID: 424587•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp AC•Auxiliar Judiciário•2002

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Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário•
2002