Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitu...

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1Q424590 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer
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