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No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

Q424599 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes

a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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wagner seabra lopes
10/11/2024 • 21:37

Esse entendimento é correto porque, segundo a teoria da separação de poderes , cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) possui funções típicas e atípicas. No caso do Senado Federal , uma função atípica é julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I da Constituição Federal).

Motivo:
Essa função é atribuída ao Senado para garantir o controle e equilíbrio entre os Poderes . Assim, quando o Presidente comete crimes de responsabilidade (atos graves contra a Constituição), o Senado era como um juiz, ajudando a manter o respeito às leis e à ordem constitucional.

Questões sobre Organização dos Poderes

1

Q205297 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
- a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
- b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
- c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
- d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
- e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.
2

Q431044 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FUNCAB • MPE RO • Analista
São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:
- a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.
- c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.
- d) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
3

Q449361 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBFC • HUGG UNIRIO RJ • Analista Administrativo
Leia as afirmações abaixo sobre os três poderes e assinale a alternativa correta.
I. Poder legislativo é o que tem a responsabilidade de administrar o bem público.
II. Poder judiciário é constituído por um congresso, parlamento, assembleias e câmaras.
III. Poder executivo está vinculado a dirimir conflitos de interesses.
- a) Nenhuma das afirmações está correta
- b) Somente a afirmação I está correta
- c) Somente a afirmação II está correta
- d) Somente a afirmação III está correta
- e) Todas as afirmações estão corretas
4

Q442021 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:
- a) Poder Executivo e Poder Legislativo.
- b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
- c) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
- d) Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.
- e) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.
5

Q833826 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo • 2021
Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Marque a alternativa que consta a função CORRETA do Poder citado.
- a) Poder Legislativo tem a função judicial
- b) Poder Legislativo tem a função administrativa.
- c) Poder Executivo tem a função administrativa.
- d) Poder Executivo tem a função judicial.
6

Q427345 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CONSULT • Prefeitura de Nova Serrana MG • Operário de Serviços Gerais
Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
- a) O poder Executivo estadual é exercido pelo governador.
- b) O governador tem um mandato de cinco anos e trabalha na capital.
- c) O poder Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais.
- d) Os deputados elaboram as leis específicas de cada estado, reunidos na Assembléia Legislativa.
7

Q423184 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Auxiliar de Perito Criminal
O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. Na divisão dos poderes, cabe ao Poder Legislativo aplicar as leis, e, ao Poder Judiciário, elaborá-las.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q224434 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q435970 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada • Técnico de Desenvolvimento
Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225999 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
- a) Certo
- b) Errado

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