O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado. Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque A) somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência. B) não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos. C) o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria. D) o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente. E) a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

E) a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

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1Q424617 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

✂️ a) somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
✂️ b) não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
✂️ c) o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
✂️ d) o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
✂️ e) a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.