Questões Direito Constitucional Diversos

Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição ...

Responda: Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,


1Q424621 | Direito Constitucional, Diversos

Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,

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