1Q424621 | Direito Constitucional, DiversosNos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa, ✂️ a) estabelecer apenas as normas gerais. ✂️ b) estabelecer apenas as normas específicas. ✂️ c) autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local. ✂️ d) autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas. ✂️ e) delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro