Questão: No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tribut...

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ID: 424652•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz Substituto

No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, a receita arrecadada e não prevista na lei orçamentária não deve ser contabilizada como orçamentária.

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Direito Constitucional•
Orçamentos•
UFES•
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Assistente em Administração

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

ID: 449606•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
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A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

ID: 424652•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz Substituto

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Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz Substituto