Quanto à medida provisória, é correto afirmar que: A) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária; B) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei; C) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional; D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; E) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
✂️ b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
✂️ c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
✂️ d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
✂️ e) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.