1Q424675 | Direito Constitucional, Competência Comum, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada: ✂️ a) apenas à União ✂️ b) à União e aos Estados, nos termos da lei ✂️ c) aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela ✂️ d) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro