Questão: A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás...

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ID: 424675•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Controlador

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

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Competência Comum•
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FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
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