A respeito do processo legislativo, é correto afirmar: A) Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal. B) A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo. C) Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar. D) A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime. E) Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

C) Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
✂️ b) A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
✂️ c) Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
✂️ d) A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
✂️ e) Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.