Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decis...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RR (2003). Confira a resolução completa abaixo: